Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Ao ajuizar uma ação, um dos requisitos a serem observados é a indicação de “valor da causa”. Para os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, na falta…
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28
nov
Marco Regulatório Trabalhista Infralegal – Pontos principais do Decreto nº 10.854/2021
Em 10 de novembro de 2021, foi publicado o decreto nº 10.854, que regulamenta disposições relativas a algumas matérias atinentes à legislação trabalhista, com o intuito de introduzir…
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25
nov
1ª Seção do STJ: responsabilidade de ex-sócio na dissolução irregular
Em julgamento realizado na data de 24/11/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato…
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23
nov
A incidência de INSS, FGTS e Imposto sobre a Renda no bônus de contratação
O bônus de contratação é uma verba geralmente utilizada por empresas para atrair um profissional almejado, funcionando como um incentivo para que o colaborador passe a integrar seus…
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19
nov
Trabalhadores contratados ou transferidos para regime de teletrabalho no exterior
O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, oficializado pelo Governo Federal por meio da publicação do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, compilou diversas normas trabalhistas. Entre…
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12
nov
Ministro Barroso suspende dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho
Como se sabe, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou em 01 de novembro de 2021 a Portaria nº 620, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória…
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11
nov
Governo Federal oficializa o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal transformando 1000 normas em 15 atos consolidados
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, assinou na última quarta-feira (10/11), a consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, um conjunto de novas normas trabalhistas que,…
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02
nov
A publicação da Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e Previdência que considera discriminatória a exigência, pelo empregador, de certificado de vacinação do empregado
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, em 01 de novembro de 2021, a Portaria nº 620, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para…
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10
out
Riscos do desligamento de empregados que possuem doenças relacionadas ao trabalho
Introdução Em texto anteriormente publicado, abordamos que a legislação trabalhista prevê algumas situações que restringem, de certo modo, a liberdade que o empregador possui de, por sua vontade,…