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02

set

Riscos trabalhistas da dispensa de empregados acometidos por doenças estigmatizantes ou que causam preconceito

1. Introdução A legislação trabalhista prevê algumas situações que restringem, em alguma medida, a liberdade que o empregador tem de, por sua iniciativa, rescindir o contrato de seus…

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31

ago

Nova Lei de Licitações, parte 5: importantes mudanças no processo de contratação direta (inexigibilidade e dispensa de licitação)

As contratações diretas por parte da Administração – ou seja, aquelas feitas nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação – ganharam capítulo específico na Lei nº 14.133/21,…

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23

ago

Fim da vigência da Medida Provisória 1.045/2021, que instituiu a suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia

A Medida Provisória 1.045/2021 estabeleceu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e…

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16

ago

Afastamento obrigatório da colaboradora gestante e pagamento de salário-maternidade pelo INSS

A pandemia da Covid-19 gerou diversas transformações no ambiente de trabalho, o que levou a uma série de mudanças tanto para os empregadores quanto para os empregados. Muitos…

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09

ago

Nova Lei de Licitações, parte 4: prevalência da técnica e ressignificação do critério de julgamento por menor preço

O art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 estabelece que, no julgamento por menor preço, será o vencedor aquele licitante que apresentar o menor preço…

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02

ago

Punições da LGPD já estão em vigor: o que muda?

Aprovada em 2018, a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou ontem, 1º de agosto de 2021, em sua fase final de…

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14

jul

A exigência de teste de gravidez na dispensa

A legislação trabalhista, especialmente no artigo 373-A, IV, da CLT, proíbe a realização de teste de gravidez na admissão ou no curso do contrato de trabalho. Este dispositivo,…

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13

jul

Acordo de não persecução penal: três discussões necessárias

1. Introdução O famoso “pacote anticrime” entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em 23 de janeiro de 2020 para trazer mudanças em 14 leis, porém seus impactos…

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06

jul

Aprovado o novo programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (05/07/2021), o Projeto de Lei nº 266/202, referente ao Programa de Parcelamento de…