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Direito Tributário

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jun

PGFN oferece oportunidade de negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou públicas as propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União, de acordo com a Lei nº…

Calculadora e dinheiro; imposto; tributo

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23

mar

Exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS

Com o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte abriu a possibilidade de uma nova tese tributária, que poderá acarretar na redução do valor…

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16

jan

Empresa optante pelo Simples pode aproveitar benefícios do PERSE?

O Simples Nacional é um Regime Tributário diferenciado criado pela Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no qual as empresas optantes podem unificar o pagamento…

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01

jul

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06

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Aprovado o novo programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo

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12

jun

Pontos relevantes no texto proposto da Reforma Tributária

Após muitas discussões e críticas, foi apresentado, no mês passado, o relatório da reforma tributária, da relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A possível reforma, que tem como…

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07

maio

STF reconhece a não incidência de ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Nesta semana, foi publicada importante decisão do STF, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em que o Estado do Rio Grande do Norte pleiteava que o…