Acordo de não persecução penal e crimes empresariais
Em 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor no Brasil a lei 13.964/19, que acabou sendo denominada popularmente de “lei anticrime”. Ela foi o resultado de um…
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26
mar
Decreto Estadual nº 4848-R e novas medidas de endurecimento do isolamento social
No dia 28/03/2021, entrará em vigor o Decreto nº 4848-R, que intensifica as medidas de isolamento social e praticamente impõe lockdown a todos os indivíduos e empresas. Os serviços de…
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04
mar
O Senado acertou no veto à disciplina das stock options pelo Marco Legal das Startups (PLP nº 146/2019)?
Em linhas gerais, o plano de stock options – em bom português, opção de compra de ações – é um benefício concedido por empresas aos seus administradores e empregados, permitindo…
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11
fev
As contribuições sindicais após a Reforma Trabalhista
Atualização: em 12/09/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que…
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08
fev
Teletrabalho ou home office: nota técnica do Ministério Público do Trabalho
Apesar de a CLT já conter previsões específicas quanto ao teletrabalho desde 2017, o regime passou a ser amplamente adotado desde março de 2020, em razão da pandemia….
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11
jan
Contratação de PCD e de trabalhadores reabilitados
Estima-se que, no Brasil, existam mais de 12 milhões de pessoas com deficiência, mas apenas uma pequena parcela dessa população possui emprego e carteira assinada. Em razão disso,…
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23
nov
Notas sobre o contrato de aprendizagem
O contrato de aprendizagem e sua formalização O direito à profissionalização do jovem possui previsão Constitucional (art. 227) e infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei…
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05
nov
Impactos da LGPD nas relações trabalhistas
O “boom” na disponibilização online de dados pessoais propiciou o acúmulo e a monetização desses dados por muitas empresas – isto é, os dados dos consumidores são captados para a…
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20
set
Contratos de transporte de cargas (frete): questões cíveis, tributárias e trabalhistas
Uma das principais etapas de qualquer atividade produtiva é o transporte da produção até distribuidores, varejistas ou até o próprio destinatário final. Hoje, no Brasil, o transporte de…