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25

abr

Contrato de Transporte de Cargas: o vale-pedágio relativo ao trecho de retorno da viagem é, ou não, verba obrigatória?

Em março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial de uma empresa de logística que havia sido condenada a arcar com o…

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19

abr

ANPD publica Regulamento que estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas

No último dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou regulamento que permite a imposição de penalidades por descumprimento à Lei…

OJ 394

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29

mar

Alteração na OJ 394 da SDI-1 do TST: Reflexos do RSR majorado pela prestação de horas extras habituais

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-1, em relação à majoração do valor do repouso semanal remunerado…

Calculadora e dinheiro; imposto; tributo

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23

mar

Exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS

Com o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte abriu a possibilidade de uma nova tese tributária, que poderá acarretar na redução do valor…

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03

mar

Adjudicação compulsória extrajudicial

A Adjudicação Compulsória, preconizada pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, é o procedimento destinado à regularização de registro de imóvel nos casos em que o requerente…

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24

fev

Financiamento de Litígios por Terceiros no Brasil

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará a figura do Financiamento por Terceiros, também conhecido como “third-party funding”. Apesar da admissão deste instituto no ordenamento…

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14

fev

Penhora de cotas de fundo de investimento: exequente pode ser afetado pela oscilação dos valores?

No curso do processo de execução e no cumprimento de sentença, os bens do executado podem ser penhorados para assegurar o direito do exequente contido no título executivo….

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06

fev

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece invalidade de Cláusula de Arbitragem

No dia 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou cláusula de arbitragem em Contrato de Franquia, em decisão proferida pela 1ª Câmara…

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30

jan

Contratos de Propriedade Intelectual: Alterações de entendimento por parte do INPI

No final do ano de 2022, mais precisamente no dia 30 de dezembro, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) divulgou novas deliberações relacionadas à celebração, à formalização…

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