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Direito Civil

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19

dez

Tema 1.015 STF: é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado em concurso que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral

As possíveis vedações arbitrárias ao acesso a cargos públicos é matéria recorrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tais casos, revestidos de repercussão geral, têm sido julgados pelas…

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17

ago

Direito de regresso do avalista abrange apenas o objeto do aval

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. n° 2.060.973/SP, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo – caso em que…

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18

jul

Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp nº 1820873/RS, reafirmou o entendimento no sentido de que é caracterizada a fraude…

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19

maio

STJ não admite quitação de dívida após consolidação da propriedade pelo credor na alienação fiduciária

A alienação fiduciária consiste em uma garantia concedida pelo devedor ao credor, instrumentalizada em um bem móvel ou imóvel. Assim, em caso de inadimplemento, consolida-se a propriedade do…

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25

abr

Contrato de Transporte de Cargas: o vale-pedágio relativo ao trecho de retorno da viagem é, ou não, verba obrigatória?

Em março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial de uma empresa de logística que havia sido condenada a arcar com o…

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03

mar

Adjudicação compulsória extrajudicial

A Adjudicação Compulsória, preconizada pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, é o procedimento destinado à regularização de registro de imóvel nos casos em que o requerente…

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24

fev

Financiamento de Litígios por Terceiros no Brasil

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará a figura do Financiamento por Terceiros, também conhecido como “third-party funding”. Apesar da admissão deste instituto no ordenamento…

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14

fev

Penhora de cotas de fundo de investimento: exequente pode ser afetado pela oscilação dos valores?

No curso do processo de execução e no cumprimento de sentença, os bens do executado podem ser penhorados para assegurar o direito do exequente contido no título executivo….

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06

fev

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece invalidade de Cláusula de Arbitragem

No dia 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou cláusula de arbitragem em Contrato de Franquia, em decisão proferida pela 1ª Câmara…

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