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18

fev

Lei da Igualdade Salarial: prazo de envio do primeiro relatório semestral está próximo

O prazo para as empresas com 100 (cem) ou mais empregados enviarem o relatório semestral de transparência e igualdade salarial teve início em 22/01 e encerra em 29/02/2024….

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19

dez

Tema 1.015 STF: é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado em concurso que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral

As possíveis vedações arbitrárias ao acesso a cargos públicos é matéria recorrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tais casos, revestidos de repercussão geral, têm sido julgados pelas…

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15

set

STF decide pela constitucionalidade da imposição de contribuição sindical por meio de acordo ou convenção coletiva

Em 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu um julgamento que considerou constitucional a imposição de contribuições assistenciais a todos os empregados de uma…

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17

ago

Direito de regresso do avalista abrange apenas o objeto do aval

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. n° 2.060.973/SP, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo – caso em que…

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18

jul

Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp nº 1820873/RS, reafirmou o entendimento no sentido de que é caracterizada a fraude…

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22

jun

STJ decide que oposição do credor não impede o uso de seguro garantia judicial

O § 2°, do art. 835, do Código de Processo Civil, assegura ao devedor a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial no âmbito…

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05

jun

PGFN oferece oportunidade de negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou públicas as propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União, de acordo com a Lei nº…

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19

maio

STJ não admite quitação de dívida após consolidação da propriedade pelo credor na alienação fiduciária

A alienação fiduciária consiste em uma garantia concedida pelo devedor ao credor, instrumentalizada em um bem móvel ou imóvel. Assim, em caso de inadimplemento, consolida-se a propriedade do…

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02

maio

Lei do Salão Parceiro: Segurança Jurídica para empreendimentos e profissionais do setor

A área da beleza e estética é muito valorizada no Brasil e movimenta um grande mercado econômico. Os salões de beleza e barbearias são empreendimentos bastante comuns, que…

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