Imóvel em construção pode ser caracterizado como bem de família
A Lei nº 8.009/90 confere a proteção de impenhorabilidade ao imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, independentemente da natureza da dívida. A proteção tem como…
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19
jan
Cliff e Vesting: Aspectos societários e trabalhistas
Diante de um mercado competitivo, o cotidiano das startups é marcado pela utilização de estratégias que garantem o crescimento e consolidação da empresa no mercado, sobretudo pela construção…
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18
jan
Suspensão de execução trabalhista em face de empresa em Recuperação Judicial
Uma vez decretada a Recuperação Judicial, a Lei 11.101/2005 resguarda à empresa o direito de suspensão de todos os meios de execução pelo prazo de 180 (cento e…
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16
jan
Empresa optante pelo Simples pode aproveitar benefícios do PERSE?
O Simples Nacional é um Regime Tributário diferenciado criado pela Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no qual as empresas optantes podem unificar o pagamento…
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13
jan
Manutenção da justa causa de empregado que apresenta atestado falso
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (Rio de Janeiro) negou recurso de um ex empregado de rede de supermercados que foi dispensado por…
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11
jan
Redução dos Quóruns de Deliberação em Sociedades Limitadas
A Lei no 14.451/2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro de 2022, instituiu mudanças nas regras relativas aos quóruns de deliberação das sociedades…
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18
out
Programa Emprega mais Mulheres
No dia 22 de setembro deste ano, foi sancionada a Lei 14.457/22, como conversão da Medida Provisória nº 1.116/21. Com a nova lei, foi instituído o Programa Emprega…
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13
out
Anulação de Auto de Infração após comprovação de dificuldade na contratação de trabalhadores PcD
Já publicamos no site, anteriormente, texto que trata das regras previstas pela Lei 8.213/1991, abordando alguns aspectos da referida lei. Contudo, recentemente, transitou em julgado decisão do Tribunal…
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09
ago
Alterações no regime de teletrabalho – MP 1108/2022
A Medida Provisória 1108/2022 foi submetida a apreciação do Congresso Nacional e, recentemente, o Senado aprovou o projeto de Lei de Conversão (PVL 21/2022), que contém alterações no regime…