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Direito Administrativo

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31

ago

Nova Lei de Licitações, parte 5: importantes mudanças no processo de contratação direta (inexigibilidade e dispensa de licitação)

As contratações diretas por parte da Administração – ou seja, aquelas feitas nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação – ganharam capítulo específico na Lei nº 14.133/21,…

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09

ago

Nova Lei de Licitações, parte 4: prevalência da técnica e ressignificação do critério de julgamento por menor preço

O art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 estabelece que, no julgamento por menor preço, será o vencedor aquele licitante que apresentar o menor preço…

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02

ago

Punições da LGPD já estão em vigor: o que muda?

Aprovada em 2018, a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou ontem, 1º de agosto de 2021, em sua fase final de…

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21

jun

Nova Lei de Licitações, parte 3: o que muda nas modalidades de licitação e as oportunidades de inovação oferecidas pela legislação

Dando continuidade aos nossos breves informativos sobre a Lei nº 14.133/21 (doravante LLCA), vejamos, primeiro, o que foi trazido de novo em relação às modalidades de licitação. Antes,…

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25

abr

Preterição de candidatos aprovados para o cadastro de reserva e direito subjetivo à nomeação: interpretando o acórdão do RE 837.311/PI

Como é de conhecimento de todos aqueles que participam de concursos públicos nas mais diversas áreas, os respectivos editais em geral preveem, ao lado das vagas a serem…

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20

abr

Nova Lei de Licitações, parte 2: o que foi revogado e o que segue vigente

Dando continuidade aos nossos breves informativos sobre a Lei nº 14.133/2021, vejamos qual é o seu impacto sobre outros diplomas vigentes e igualmente importantes para as relações entre…

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07

abr

Nova Lei de Licitações, parte 1: “novos” princípios

Entrou em vigor a Lei nº 14.133/21, cujo escopo normativo recai sobre as licitações e os contratos celebrados pela Administração Pública. Afora alguns possíveis questionamentos decorrentes do inciso…

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19

jul

Diálogo competitivo: esperança para o fortalecimento da relação entre poder público e startups

É sabido que a Administração Pública celebra diversos contratos com entes privados no decorrer da sua atuação, reunindo esforços de diferentes atores sociais para o adequado cumprimento de…