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06

jul

Aprovado o novo programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (05/07/2021), o Projeto de Lei nº 266/202, referente ao Programa de Parcelamento de…

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02

jul

PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) em substituição ao PPRA e outras alterações nas NRs 1, 7, 9 e 18

As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações que definem procedimentos que devem ser aplicados para proteção da saúde e segurança dos profissionais. Elaboradas por comissões específicas formadas por representantes…

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21

jun

Nova Lei de Licitações, parte 3: o que muda nas modalidades de licitação e as oportunidades de inovação oferecidas pela legislação

Dando continuidade aos nossos breves informativos sobre a Lei nº 14.133/21 (doravante LLCA), vejamos, primeiro, o que foi trazido de novo em relação às modalidades de licitação. Antes,…

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14

jun

Possibilidade de dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar vacina contra a Covid-19

O início da vacinação no Brasil e, mais recentemente, o avanço da campanha de imunização contra a Covid-19, ensejou questionamentos sobre como as empresas deveriam lidar com a…

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12

jun

Pontos relevantes no texto proposto da Reforma Tributária

Após muitas discussões e críticas, foi apresentado, no mês passado, o relatório da reforma tributária, da relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A possível reforma, que tem como…

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10

jun

A homologação de acordo pela Justiça do Trabalho e a autonomia da vontade dos acordantes

Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deixou de homologar, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0011710-15.2019.5.15.0032, acordo entre a Uber…

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12

maio

Pela quarta vez, TST afasta reconhecimento de vínculo entre motorista e a Uber

Com a disseminação do uso da internet e o crescente avanço do uso da tecnologia para facilitar e modernizar o desenvolvimento das atividades humanas, o que se chama…

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09

maio

STF reconhece competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para julgar vínculo de emprego de motorista autônomo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 46.356, a competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para…

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07

maio

STF reconhece a não incidência de ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Nesta semana, foi publicada importante decisão do STF, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em que o Estado do Rio Grande do Norte pleiteava que o…