Acordo de não persecução penal: três discussões necessárias
1. Introdução O famoso “pacote anticrime” entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em 23 de janeiro de 2020 para trazer mudanças em 14 leis, porém seus impactos…
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06
jul
Aprovado o novo programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (05/07/2021), o Projeto de Lei nº 266/202, referente ao Programa de Parcelamento de…
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02
jul
PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) em substituição ao PPRA e outras alterações nas NRs 1, 7, 9 e 18
As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações que definem procedimentos que devem ser aplicados para proteção da saúde e segurança dos profissionais. Elaboradas por comissões específicas formadas por representantes…
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21
jun
Nova Lei de Licitações, parte 3: o que muda nas modalidades de licitação e as oportunidades de inovação oferecidas pela legislação
Dando continuidade aos nossos breves informativos sobre a Lei nº 14.133/21 (doravante LLCA), vejamos, primeiro, o que foi trazido de novo em relação às modalidades de licitação. Antes,…
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14
jun
Possibilidade de dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar vacina contra a Covid-19
O início da vacinação no Brasil e, mais recentemente, o avanço da campanha de imunização contra a Covid-19, ensejou questionamentos sobre como as empresas deveriam lidar com a…
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12
jun
Pontos relevantes no texto proposto da Reforma Tributária
Após muitas discussões e críticas, foi apresentado, no mês passado, o relatório da reforma tributária, da relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A possível reforma, que tem como…
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10
jun
A homologação de acordo pela Justiça do Trabalho e a autonomia da vontade dos acordantes
Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deixou de homologar, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0011710-15.2019.5.15.0032, acordo entre a Uber…
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12
maio
Pela quarta vez, TST afasta reconhecimento de vínculo entre motorista e a Uber
Com a disseminação do uso da internet e o crescente avanço do uso da tecnologia para facilitar e modernizar o desenvolvimento das atividades humanas, o que se chama…
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09
maio
STF reconhece competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para julgar vínculo de emprego de motorista autônomo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 46.356, a competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para…