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Já publicamos no site, anteriormente, texto que trata das regras previstas pela Lei 8.213/1991, abordando alguns aspectos da referida lei. Contudo, recentemente, transitou em julgado decisão do Tribunal…
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ago
A Medida Provisória 1108/2022 foi submetida a apreciação do Congresso Nacional e, recentemente, o Senado aprovou o projeto de Lei de Conversão (PVL 21/2022), que contém alterações no regime…
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jul
1. O instituto da Transação Tributária e a Lei nº 13.988/20 Até o ano de 2020, em que pese a previsão expressa do instituto da transação no Código…
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No desenvolvimento da atividade econômica é comum que as empresas necessitem contratar pessoas específicas para mediar a realização de negócios, facilitando-lhe as atividades de agenciar propostas ou pedidos….
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O aviso prévio está sempre ligado à extinção do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador, seja por iniciativa do empregado. Talvez pelo momento delicado em que…
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maio
No Brasil, o direito de greve está assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 7.783/89. Contudo, para que se constitua efetivamente como um direito, é importante…
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mar
O presidente da república sancionou uma alteração na Lei 14.151/2021, publicada hoje no Diário Oficial, para que seja permitido o retorno da gestante ao trabalho presencial, observadas algumas…
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fev
O enquadramento sindical consiste na definição de que sindicato detém legitimidade para representar os interesses dos trabalhadores (categoria profissional) e de qual sindicato representa os interesses de uma…
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jan
A prescrição intercorrente é aquela que se configura no curso do processo e resulta na extinção da obrigação de pagar, em razão de inércia do exequente, ou seja,…
