Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta implementada no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, destinada a centralizar todas as comunicações de processos judiciais em um único local digital….
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18
fev
Lei da Igualdade Salarial: prazo de envio do primeiro relatório semestral está próximo
O prazo para as empresas com 100 (cem) ou mais empregados enviarem o relatório semestral de transparência e igualdade salarial teve início em 22/01 e encerra em 29/02/2024….
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19
dez
Tema 1.015 STF: é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado em concurso que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral
As possíveis vedações arbitrárias ao acesso a cargos públicos é matéria recorrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tais casos, revestidos de repercussão geral, têm sido julgados pelas…
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15
set
STF decide pela constitucionalidade da imposição de contribuição sindical por meio de acordo ou convenção coletiva
Em 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu um julgamento que considerou constitucional a imposição de contribuições assistenciais a todos os empregados de uma…
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17
ago
Direito de regresso do avalista abrange apenas o objeto do aval
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. n° 2.060.973/SP, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo – caso em que…
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18
jul
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp nº 1820873/RS, reafirmou o entendimento no sentido de que é caracterizada a fraude…
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22
jun
STJ decide que oposição do credor não impede o uso de seguro garantia judicial
O § 2°, do art. 835, do Código de Processo Civil, assegura ao devedor a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial no âmbito…
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05
jun
PGFN oferece oportunidade de negociação para débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou públicas as propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União, de acordo com a Lei nº…
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19
maio
STJ não admite quitação de dívida após consolidação da propriedade pelo credor na alienação fiduciária
A alienação fiduciária consiste em uma garantia concedida pelo devedor ao credor, instrumentalizada em um bem móvel ou imóvel. Assim, em caso de inadimplemento, consolida-se a propriedade do…