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Nesta semana, foi publicada importante decisão do STF, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em que o Estado do Rio Grande do Norte pleiteava que o…
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A Lei 13.103 de 2015, que ficou conhecida como “A Lei do Caminhoneiro” ou “Lei do Motorista”, incluiu ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o dever dos condutores…
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Diante do agravamento em âmbito nacional das consequências decorrentes da covid-19, que levaram a restrições de funcionamento de diversos estabelecimentos, foi anunciada, na última terça-feira, 27 de abril…
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Como é de conhecimento de todos aqueles que participam de concursos públicos nas mais diversas áreas, os respectivos editais em geral preveem, ao lado das vagas a serem…
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Dando continuidade aos nossos breves informativos sobre a Lei nº 14.133/2021, vejamos qual é o seu impacto sobre outros diplomas vigentes e igualmente importantes para as relações entre…
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Recentemente, a Quarta turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, excluiu a condenação de uma transportadora ao pagamento de indenização por dano moral, que havia sido…
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Segundo o plano de retomada das atividades do Governo do Espírito Santo, o transporte público coletivo municipal voltaria a funcionar hoje (13/04), a partir de 5h (Decreto 4866-R)….
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Em decisão unânime, os Magistrados que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região consideraram válidas, como provas, as mensagens trocadas por meio do…
