Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece invalidade de Cláusula de Arbitragem
No dia 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou cláusula de arbitragem em Contrato de Franquia, em decisão proferida pela 1ª Câmara…
LEIA MAIS
30
jan
Contratos de Propriedade Intelectual: Alterações de entendimento por parte do INPI
No final do ano de 2022, mais precisamente no dia 30 de dezembro, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) divulgou novas deliberações relacionadas à celebração, à formalização…
LEIA MAIS
25
jan
Imóvel em construção pode ser caracterizado como bem de família
A Lei nº 8.009/90 confere a proteção de impenhorabilidade ao imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, independentemente da natureza da dívida. A proteção tem como…
LEIA MAIS
19
jan
Cliff e Vesting: Aspectos societários e trabalhistas
Diante de um mercado competitivo, o cotidiano das startups é marcado pela utilização de estratégias que garantem o crescimento e consolidação da empresa no mercado, sobretudo pela construção…
LEIA MAIS
18
jan
Suspensão de execução trabalhista em face de empresa em Recuperação Judicial
Uma vez decretada a Recuperação Judicial, a Lei 11.101/2005 resguarda à empresa o direito de suspensão de todos os meios de execução pelo prazo de 180 (cento e…
LEIA MAIS
16
jan
Empresa optante pelo Simples pode aproveitar benefícios do PERSE?
O Simples Nacional é um Regime Tributário diferenciado criado pela Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no qual as empresas optantes podem unificar o pagamento…
LEIA MAIS
13
jan
Manutenção da justa causa de empregado que apresenta atestado falso
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (Rio de Janeiro) negou recurso de um ex empregado de rede de supermercados que foi dispensado por…
LEIA MAIS
11
jan
Redução dos Quóruns de Deliberação em Sociedades Limitadas
A Lei no 14.451/2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro de 2022, instituiu mudanças nas regras relativas aos quóruns de deliberação das sociedades…
LEIA MAIS
18
out
Programa Emprega mais Mulheres
No dia 22 de setembro deste ano, foi sancionada a Lei 14.457/22, como conversão da Medida Provisória nº 1.116/21. Com a nova lei, foi instituído o Programa Emprega…