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06/07/2021
Aprovado o novo programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (05/07/2021), o Projeto de Lei nº 266/202, referente ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para pessoas jurídicas. O texto será encaminhado para sanção do governador Renato Casagrande, e necessitará de posterior regulamentação pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A medida autorizará a renegociação dos débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com possibilidade de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. Além disso, poderá haver redução de até 100% das multas e juros.
O texto retorna ao Executivo para a sanção do governador Renato Casagrande. Após sancionado, será editada a regulamentação da lei.