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O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, oficializado pelo Governo Federal por meio da publicação do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, compilou diversas normas trabalhistas. Entre…
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Como se sabe, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou em 01 de novembro de 2021 a Portaria nº 620, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória…
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O ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, assinou na última quarta-feira (10/11), a consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, um conjunto de novas normas trabalhistas que,…
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A Medida Provisória 1.045/2021 estabeleceu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e…
