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No curso do processo de execução e no cumprimento de sentença, os bens do executado podem ser penhorados para assegurar o direito do exequente contido no título executivo….
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No dia 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou cláusula de arbitragem em Contrato de Franquia, em decisão proferida pela 1ª Câmara…
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No final do ano de 2022, mais precisamente no dia 30 de dezembro, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) divulgou novas deliberações relacionadas à celebração, à formalização…
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A Lei nº 8.009/90 confere a proteção de impenhorabilidade ao imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, independentemente da natureza da dívida. A proteção tem como…
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A pandemia provocada pelo novo coronavírus demandou medidas legislativas emergenciais por parte do Congresso Nacional, dado o caótico reflexo gerado pela doença nas relações econômicas e sociais. Enquanto…
