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Governo Federal oficializa o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal transformando 1000 normas em 15 atos consolidados

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, assinou na última quarta-feira (10/11), a consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, um conjunto de novas normas trabalhistas que, segundo o governo, foram “revisadas, simplificadas e desburocratizadas”.

A consolidação trata de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas que foram transformadas em 15 atos, com o objetivo, segundo a pasta, de facilitar o acesso à legislação.

As normas abrangem assuntos como ponto eletrônico, carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual, entre tantas outras questões.

Há previsão, ainda, da criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, que visa possibilitar o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, para que permaneçam consolidados.

Todos os pontos destes novos 15 atos revisados e consolidados serão abordados em breve em nosso site.