Suspensão de execução trabalhista em face de empresa em Recuperação Judicial
Uma vez decretada a Recuperação Judicial, a Lei 11.101/2005 resguarda à empresa o direito de suspensão de todos os meios de execução pelo prazo de 180 (cento e…
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Programa Emprega mais Mulheres
No dia 22 de setembro deste ano, foi sancionada a Lei 14.457/22, como conversão da Medida Provisória nº 1.116/21. Com a nova lei, foi instituído o Programa Emprega…
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09
ago
Alterações no regime de teletrabalho – MP 1108/2022
A Medida Provisória 1108/2022 foi submetida a apreciação do Congresso Nacional e, recentemente, o Senado aprovou o projeto de Lei de Conversão (PVL 21/2022), que contém alterações no regime…
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A transação tributária e as alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022
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10
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27
fev
Enquadramento Sindical
O enquadramento sindical consiste na definição de que sindicato detém legitimidade para representar os interesses dos trabalhadores (categoria profissional) e de qual sindicato representa os interesses de uma…
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jan
Prescrição intercorrente durante a pandemia de Covid-19
A prescrição intercorrente é aquela que se configura no curso do processo e resulta na extinção da obrigação de pagar, em razão de inércia do exequente, ou seja,…