Exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS
Com o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte abriu a possibilidade de uma nova tese tributária, que poderá acarretar na redução do valor…
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03
mar
Adjudicação compulsória extrajudicial
A Adjudicação Compulsória, preconizada pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, é o procedimento destinado à regularização de registro de imóvel nos casos em que o requerente…
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24
fev
Financiamento de Litígios por Terceiros no Brasil
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará a figura do Financiamento por Terceiros, também conhecido como “third-party funding”. Apesar da admissão deste instituto no ordenamento…
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14
fev
Penhora de cotas de fundo de investimento: exequente pode ser afetado pela oscilação dos valores?
No curso do processo de execução e no cumprimento de sentença, os bens do executado podem ser penhorados para assegurar o direito do exequente contido no título executivo….
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06
fev
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece invalidade de Cláusula de Arbitragem
No dia 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou cláusula de arbitragem em Contrato de Franquia, em decisão proferida pela 1ª Câmara…
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30
jan
Contratos de Propriedade Intelectual: Alterações de entendimento por parte do INPI
No final do ano de 2022, mais precisamente no dia 30 de dezembro, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) divulgou novas deliberações relacionadas à celebração, à formalização…
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25
jan
Imóvel em construção pode ser caracterizado como bem de família
A Lei nº 8.009/90 confere a proteção de impenhorabilidade ao imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, independentemente da natureza da dívida. A proteção tem como…
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19
jan
Cliff e Vesting: Aspectos societários e trabalhistas
Diante de um mercado competitivo, o cotidiano das startups é marcado pela utilização de estratégias que garantem o crescimento e consolidação da empresa no mercado, sobretudo pela construção…
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18
jan
Suspensão de execução trabalhista em face de empresa em Recuperação Judicial
Uma vez decretada a Recuperação Judicial, a Lei 11.101/2005 resguarda à empresa o direito de suspensão de todos os meios de execução pelo prazo de 180 (cento e…