Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta implementada no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, destinada a centralizar todas as comunicações de processos judiciais em um único local digital….
Categoria
Direito Digital
LEIA MAIS
19
abr
ANPD publica Regulamento que estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas
No último dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou regulamento que permite a imposição de penalidades por descumprimento à Lei…