Acordo de não persecução penal: três discussões necessárias
1. Introdução O famoso “pacote anticrime” entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em 23 de janeiro de 2020 para trazer mudanças em 14 leis, porém seus impactos…
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Em 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor no Brasil a lei 13.964/19, que acabou sendo denominada popularmente de “lei anticrime”. Ela foi o resultado de um…